Retomando as sessões plenárias deliberativas, após o período de recesso parlamentar, os deputados líderes reúnem-se na manhã desta terça-feira (7) para decidir a pauta de votações da semana. Treze matérias estão em condições de serem votadas. Uma delas – o PL 419/2011, do Poder Executivo – tramita em regime de urgência e já tranca a pauta de votações. O projeto propõe que, entre as atribuições dos policiais militares temporários, passe a constar – no lugar da "guarda de estabelecimentos escolares" – a "guarda de órgãos da Brigada Militar". Conforme a justificativa anexada à matéria, o objetivo da proposição é “alocar recursos humanos para atividades menos complexas, desonerando contingente de policiais militares de carreira dessas atribuições para outras vinculadas diretamente ao exercício da polícia ostensiva”.
Também entre as matérias aptas a votação está um projeto de resolução que estabelece critérios adicionais para as indicações da Assembleia Legislativa ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. São eles: a observância do princípio da representação pluripartidária entre as quatro bancadas que tiverem obtido maior número de votos na última eleição da legislatura em que ocorrer vacância de cargo e a proibição de indicações de mais de uma representação de bancada partidária e de representação de bancada partidária que já tenha indicado parlamentar ao cargo. O projeto é assinado pelo deputado Daniel Bordignon (PT), junto com representantes das outras três maiores bancadas no Parlamento: deputados Alexandre Postal (PMDB), João Fischer (PP), Gerson Burmann (PDT) e Márcio Biolchi (PMDB).
Veja a relação das matérias aptas a votação nesta semana:
PL 419 2011, do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei n° 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.
PLC 168 2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.
PL 157 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis.
Agência de Notícias-AL
